Sr. Presidente;
Srs. Vereadores;

A Vereação CDU tem exteriorizado em cada discussão e aprovação dos documentos provisionais do Município a sua concordância com o apoio prestado às pequenas e micro empresas com volume de negócios até 150.000 euros, nos termos do nº4 do art. 18º, em conjugação com o nº2 do art. 16º, ambos da Lei das Finanças Locais e que consiste na isenção do pagamento de derrama.

Ainda, e em sede da tributação da derrama, a CDU não pode deixar de sublinhar a aprovação em sede do Orçamento de Estado para 2018 da alteração ao terceiro escalão (lucros superiores a 35 milhões de euros) da derrama do imposto sobre os rendimentos das empresas que passará de 7% para 9%, com provável repercussão nas receitas de um valor superior a 100 milhões de euros.

Com medidas discriminadoras, negativamente e positivamente, assim dirigidas no plano nacional e local aos agentes que constituem a esmagadora maioria dos que intervêm na atividade económica, potencia-se a economia e a equidade.

Montijo, 29-11-2017
A Vereação CDU