NÃO, À UTILIZAÇÃO DA BASE AÉREA N 6, PARA A EXPANSÃO DA CAPACIDADE AEROPORTUÁRIA DO AEROPORTO HUMBERTO DELGADO! SIM, AO NOVO AEROPORTO DE LISBOA EM CANHA, MONTIJO!

Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,

Sensivelmente há três anos atrás, a 10.11.2015, na sessão de encerramento do debate do programa do XX Governo Constitucional, num discurso em que justificou as razões que levaram o PS a formalizar a entrega de uma moção de rejeição ao executivo PSD/CDS, António Costa justificou esta posição com uma declaração contundente: "Palavra dada é palavra honrada".

A 27 de Setembro deste ano, depois de o ter repetido dezenas de vezes, António Costa garantiu em ato público, que o Terminal Aeroportuário - que o Estado teria de construir, porque a concessionária francesa da ANA Aeroportos de Portugal se recusa a cumprir o Contrato de Concessão que lhe fixa tal obrigação -, só reprovaria se o Estudo de Impacto Ambiental o inviabilizasse.

A 01 de Outubro deste ano, António Costa voltou a garantir que o aeroporto do Montijo estava preso pelo Estudo de Impacto Ambiental.

Ficámos a saber ontem, pelos media, que um Estudo terá sido chumbado pela Comissão de Avaliação a 24 de Julho, e que estará em curso um segundo Estudo de Impacto Ambiental do Terminal da BA6.

De acordo com uma investigação jornalística, o segundo estudo é feito para perceber o impacto ambiental que a construção deste aeroporto terá na zona envolvente, e tudo porque o primeiro foi classificado de “confuso, genérico e com lacunas” sendo que, na opinião da Comissão de Avaliação, não tinha sequer condições para ser colocado em Consulta Pública.

Mais: os fundamentos apresentados pela ANA Aeroportos para justificar a construção deste aeroporto terão sido recusados, entre outros motivos, porque o trabalho não mede os impactos do movimento dos aviões sobre as aves do estuário nem faz qualquer avaliação sobre a mortalidade das espécies.

A Comissão de Avaliação garantirá, ainda, que nem sequer as conclusões sobre o risco de impacto das aves nos aviões — únicas referidas no estudo –, estarão fundamentadas e que faltam muitos elementos decisivos que, se existissem, poderiam alterar por completo as conclusões sobre o impacto do terminal na BA6.

Terá, igualmente, sido concluído pela Comissão, que não foi medido o impacto da extensão da pista sobre o rio nem das obras que serão necessárias. A própria União Europeia, há cerca de um ano e meio, terá alertado o Governo para a sensibilidade do local e terá exigido um estudo dos impactos nas várias fases do projeto, mostrando interesse em acompanhar de perto todos os estudos.

Vale a pena perguntar ao Primeiro-ministro se "Palavra dada é palavra honrada"….

Sr. Presidente,
Srs. Vereadores;

A posição aqui defendida e sempre manifestada pela CDU em torno da construção do Novo Aeroporto de Lisboa não é um preconceito ideológico, uma ideia para “onde nos deu”, uma obsessão, é antes o reflexo de uma ligação permanente à vida, aos contributos da técnica, da ciência e da economia.

• Pela construção faseada do Novo Aeroporto de Lisboa em Canha-Montijo, se pronunciaram os Engenheiros Civis através da sua Ordem Profissional;

• Pela construção faseada do Novo Aeroporto de Lisboa em Canha-Montijo, se pronunciaram os Pilotos da Aviação Civil, através da sua Organização de Classe;

• Pela construção faseada do Novo Aeroporto de Lisboa em Canha-Montijo, se pronunciaram os Ambientalistas, conscientes de que se uma infraestrutura aeroportuária traz sempre impactos ambientais negativos, esses seriam sempre infinitamente menores numa área populacional muito mais reduzida e afastada da Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo;

• Pela construção faseada do Novo Aeroporto de Lisboa em Canha-Montijo, se pronunciaram os Agentes Económicos, nomeadamente a Confederação da Indústria Portuguesa;

• Pela construção faseada do Novo Aeroporto de Lisboa em Canha-Montijo, se pronunciaram e posicionaram Partidos Políticos, o PS nesta Câmara Municipal de Montijo e no Governo do País, e os Partidos que constituem a Coligação Democrática Unitária.

Questões geoestratégicas, impactos excepcionais já em primeiro estaleiro em Canha, Montijo e em toda a região (milhares de empregos) tornavam este desígnio nacional no motor (ferrovia, capacidade portuária, plataforma logística, transporte de alta velocidade) de desenvolvimento nacional e davam ao Concelho de Montijo potencialidades inimagináveis de futuro.

O chumbo do estudo agora vindo a lume mais não faz do que confirmar AQUILO QUE JÁ SE SABIA: os terríveis impactos ambientais para o ecossistema e para a segurança da navegação aérea e das vidas humanas, o não tratamento das questões relacionadas com o impacto do prolongamento de uma pista rio adentro!

Mas os grandes interesses económicos e financeiros não vão dar-se por vencidos, a Vinci Airports vai continuar a procurar eximir-se à obrigação de construção faseada do Novo Aeroporto de Lisboa que é incumbência sua.

Só a continuação da luta das populações e firme, envolvendo agentes distintos, determinada, convicta e em defesa do interesse público, garantirá a reversão deste processo e garantirá os interesses do Povo e do País!

É PRECISO QUERER E CRER! É PRECISO ACREDITAR NO MONTIJO!

Paços do Concelho de Montijo,
24 de Outubro de 2018

A Vereação CDU,
Carlos Almeida
Dinora Caetano