Os comentários demagógicos a propósito da Alteração ao regulamento de Taxas – a remeter à Assembleia Municipal, ontem viabilizado pelo voto a favor da gestão PS e a abstenção da CDU, com os votos contra do PSD, merece-nos a seguinte apreciação:

1. Como se sabe a intenção da gestão de construir do zero regulamentos Municipais, foi um processo pessimamente conduzido, ou por incompetência, ou por vontade de vitimização. Em 48 horas e sem aviso prévio pretendeu-se que a Câmara votasse textos nas seguintes matérias:

• Resíduos Sólidos Urbanos;
• Cobrança e Tabela de Taxas;
• Tarifas;
• Atividades Diversas;
• Feiras e Vendas ambulantes;
• Horários de Funcionamento dos Serviços de venda ao Público e de prestação de Serviços;
• Mercados Municipais e
• Ocupação do Espaço Público;
• A que mais tarde se juntaria a alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

2. Como é natural a CDU votou contra (o PSD, igualmente), até porque a imposição do Código de Procedimento Administrativo, de Aviso Prévio, não tinha sido observada.

3. Mesmo assim, a CDU disponibilizou-se para participar em sessões de trabalho ainda antes das Audições sobre todos os projetos mencionados.

4. No decorrer das Audições Públicas, que há muito sucederam, intervieram associações, sindicatos e outras entidades e, a 19 de Julho deste ano, a gestão levou a votação a maioria destes Projetos de Regulamento sem ter dado prévia conta à Câmara – já agora à maioria da Câmara –, das alterações, correções propostas e aceites ou não aceites nesse período.

5. Dissemos, em 19 de Julho, que submeter e discussão temas relevantes, em período de eleições para os órgãos autárquicos, já marcadas desde 12 de Maio, não se afigurava adequado, por falta de legitimidade política para matérias tão importantes e que após as eleições o novo executivo municipal olharia, então, para essa matéria e tratá-la-ia à luz do Programa escolhido pelos eleitores. A partir de 12 de Maio, impunham-se acrescidos deveres de reserva a todos os agentes políticos.

6. Como a gestão não abandonasse a ideia de apresentar a votação os Projetos de Regulamento, a CDU declarou que não inviabilizaria essa decisão da gestão ainda em exercício, E QUE SE ABSTERIA EM TODAS AS VOTAÇÕES (o PSD absteve-se igualmente nos 6 (seis) projetos votados nesse dia).

7. Ontem, 16 de Agosto, estavam para votação três Regulamentos/Alterações. No primeiro, sobre Resíduos Sólidos Urbanos, a CDU continuou a abster-se e o PSD absteve-se, igualmente.

8. O mesmo sucedeu no terceiro, a Alteração ao Regulamento e Tabela de Tarifas.

9. Quando se abordou a segunda Proposta, Alteração ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, a CDU apresentou uma declaração escrita, consciente de que o regulamento de taxas constitui uma obrigação legal, que a Câmara tem arrastado indefinidamente a retificação e atualização das Taxas, mas também, que não dispõe de taxas em conformidade com as normas regulamentares em vigor desde janeiro de 2016, revelando assim um prejuízo para o município.

10. Na declaração escrita, entregue antes da votação da Proposta, a CDU reiterou que viabilizaria os documentos NÃO ADERINDO, PORÉM, À TAXA DE PROTEÇÃO CIVIL, POR QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE OS CIDADÃOS EM GERAL, mas sim sobre unidades e/ou estruturas que, do ponto de vista de segurança e da proteção civil, possam levantar problemas, que rejeitava esta solução, admitindo, ELIMINÁ-LA logo que tivesse responsabilidades na gestão municipal, se essa fosse a vontade dos eleitores.

11. Na resposta, o Presidente da Câmara transmitiu que haviam acolhido a posição da CDU relativamente às instalações e estruturas comerciais e industriais, que podem potenciar situações que põem em causa a proteção civil, e que fixara para os prédios com um valor residual.

12. Mesmo assim a CDU manteve a sua posição de inflexibilidade, considerando que os cidadãos não devem ser onerados com mais taxas e declarando que a eliminará prontamente se o ato eleitoral lhe der essa legitimidade.

13. O PSD que se abstivera em todas as oito (8) Propostas, acabou por votar contra toda (!) a Proposta de Alteração das Taxas em concreto, alegando que aquela taxa concreta havia sido contestada na Câmara de Lisboa por se tratar de um eventual imposto.

CONCLUINDO:

a) A CDU teve e tem, sobre este e outros assuntos, uma POSIÇÃO COERENTE, RESPONSÁVEL, um só rosto, os compromissos que assume são uma escritura!

b) A CDU, se esta matéria, for presente ainda este mandato à ASSEMBLEIA MUNICIPAL, onde as bancadas podem propor propostas de alteração aos textos que vão a votação, proporá a eliminação das alíneas do artigo 37º do Regulamento a alterar, que respeitam aos prédios urbanos e prédios rústicos destinados a habitação, mantendo-se apenas para atividades ou usos de risco acrescido.

c) Se tal não ocorrer, proporá a eliminação dessa taxa nos órgãos municipais, se vier a assumir responsabilidades após o ato eleitoral de 01 de Outubro.

d) A taxa em consideração é apenas um dos elementos de um documento que está desatualizado desde 2016, cuja eliminação o PSD poderia propor, e a reprovação de todo o Regulamento a alterar, deitaria fora um conjunto de outras taxas que pela intervenção da CDU foram desagravadas.

e) A CDU condena vigorosamente o Populismo, que não é mais do que o exercício que a coligação dos partidos PPD-PSD/CDS-PP faz, para impedir a MUDANÇA NECESSÁRIA, em função dos seus próprios interesses, evitando que o descontentamento que o projeto pessoal que governa a Câmara provoca nos cidadãos, aumente o caudal de simpatia em torno das listas da CDU e do seu Programa.

COM A CDU, A MUDANÇA NECESSÁRIA