Sr. Presidente;
Srs. Vereadores;

Os valores do IMI que os Montijenses encontraram este ano têm a marca de uma proposta da CDU que a bancada do PSD viabilizou na A. Municipal, com a abstenção do BE e o voto negativo da maioria de membros da bancada do PS.

Este facto foi deturpado ao longo dos meses que se seguiram, até ao ato eleitoral de 1 de Outubro, numa demonstração de baixa política que nunca deixaremos de denunciar, com a gestão PS/Nuno Canta a assumir uma paternidade que não era sua.

Mas importa dizer mais, é importante esclarecer quem desta intervenção venha a ter notícia, que o PCP sempre defendeu a desoneração do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), através de uma alteração global do respetivo Código, bem como uma alteração ao regime de finanças locais, com reforço da participação das autarquias nos impostos do Estado. Trata-se, além de aliviar o peso fiscal sobre as famílias, de assegurar uma justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e local, rejeitando simultaneamente qualquer modelo de fiscalidade local.

Recorde-se, por exemplo, que nas votações na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) o PCP, propôs a aprovação de um conjunto de alterações ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) apresentadas na Assembleia da República. Refletimo-nos, concretamente, à redução da taxa máxima de IMI de 0,5% para 0,45%, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e CDS-PP e a abstenção do PSD.

Aprovadas foram, ainda, duas propostas do partido ecologista `Os Verdes` (PEV) para a isenção do IMI para famílias de baixos rendimentos (com os votos favoráveis do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP) e para que ela se mantenha mesmo quando o agregado familiar apresente dívidas ao Estado (com os votos favoráveis do PS, BE e PCP, a abstenção do PSD e o voto contra do CDS-PP).

Sr. Presidente;
Srs. Vereadores;

Já quanto à taxa de IMI a aplicar aos imóveis ou parte dos prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo com um determinado numero de dependentes, é conhecida a posição contrária da CDU. Por essa razão aqui solicitamos que se vote em destacado este terceiro ponto da presente proposta.

Recordamos, entretanto, as linhas gerais que ditam a discordância da CDU relativamente a esta discriminação:

a) Atenta a baixa natalidade do país e o seu consequente envelhecimento comungamos de todas as preocupações nesta matéria que só podem, contudo, ser ultrapassadas direta e eficazmente com políticas de crescimento da produção, de aproveitamento dos recursos nacionais e de eliminação da precariedade laboral e social, conferindo estabilidade aos cidadãos e às famílias;

b) É uma solução que se aplica a qualquer família com um ou mais filhos, mas que a todas beneficia, sem se vincular ao conteúdo do princípio da igualdade material que manda tratar diferente o que é diferente, isto é, a família de um desempregado e aquela que está livre desse flagelo, a família de um trabalhador precário ou de um banqueiro. Ainda assim, e se a gestão não viabilizar esta nossa oposição ao inscrito no n.º 3 da proposta votaremos favoravelmente o seu conteúdo, com a indispensável e esclarecedora declaração de voto.

Montijo, 29-11-2017
A Vereação CDU