Sr. Presidente;
Srs. Vereadores;

A atual lei das Finanças Locais, imposta pelo PSD e CDS, continuou e agravou a opção de não dotar as autarquias dos meios necessários para o cumprimento do seu quadro de atribuições e competências e obrigou a um conjunto de mecanismos que não deram nenhuma estabilidade, nem previsibilidade.

No plano financeiro autárquico o PCP tem defendido três grandes princípios: "O reforço efetivo da capacidade financeira das autarquias", "a defesa da garantia de estabilidade e aplicabilidade", independentemente do Orçamento do Estado aprovado anualmente e "a assunção enquanto instrumento de reforço da coesão social e territorial, no plano nacional".

A proposta que aqui consideramos assenta numa lei fortemente penalizadora para as autarquias, que constitui uma mera operação de cosmética, imputando à Câmara o ónus que incumbe ao Governo na solução dos problemas mais básicos da população. Sendo para nós taxativo que o desagravamento da carga fiscal, em particular sobre os rendimentos do trabalho, é uma necessidade reconhecida a que o Governo e a Assembleia da República têm que dar resposta, seja pela revisão dos escalões de tributação, seja pelo alargamento das deduções à coleta, não faz qualquer sentido que, quanto a este imposto em concreto, o IRS, o desagravamento se faça desigualmente, de concelho para concelho, ao sabor das necessidades financeiras, da vontade política ou de meras opções de cada Município.

A realidade tem demonstrado que a menor arrecadação tributária conduz inevitavelmente, em cada município, a uma menor dotação orçamental para bens públicos, para o serviço público, atingindo diferentemente os diversos grupos sociais. Atualmente, e em termos práticos, na presente situação económica e social, a apresentação de uma proposta de 4% assume-se como uma medida a favor dos contribuintes individuais e camadas de maiores rendimentos (porque praticamente não atinge os de menores recursos), que podem mais facilmente ter alternativas ao uso dos serviços públicos que, em virtude da perda de receitas, poderão eventualmente deixar de ser prestados, ou suceder um abaixamento na qualidade de resposta.

Naturalmente e em coerência votaremos contra.

Montijo, 29-11-2017
A Vereação CDU